AREsp 2512153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados manifestamente intempestivos nos termos do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Presidência (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Gratuidade De Justiça Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc)

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Parties

LEONARDO CAMPANHÃO DOS SANTOS

Agravante

Presidência (decisão agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados manifestamente intempestivos nos termos do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.