AREsp 2327448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e a alegada justa causa (procedimento odontológico) não demonstrou impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não sendo suficiente para reabrir o prazo recursal.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MUNIS FERNANDES; Agravado: JOEL CAMPOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal (arts. 219 E 1.003, §5º Cpc), Justa Causa Para Reabertura De Prazo (art. 223 Cpc/2015), Doença Do Advogado Como Justa Causa, Valor Da Causa Em Ação De Reintegração De Posse, Comodato, Súmula 83/stj, Taxatividade Mitigada Do Rol (art. 1.015 Cpc)
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal (arts. 219 E 1.003, §5º Cpc) Justa Causa Para Reabertura De Prazo (art. 223 Cpc/2015) Doença Do Advogado Como Justa Causa Valor Da Causa Em Ação De Reintegração De Posse Comodato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO MUNIS FERNANDES

Agravante

JOEL CAMPOS FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo interno fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Alegação de justa causa por procedimento odontológico para reabertura do prazo
  3. 3 Fixação do valor da causa em ação possessória cumulado com indenização por uso do bem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC, e a alegada justa causa (procedimento odontológico) não demonstrou impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não sendo suficiente para reabrir o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se