AREsp 2608111 - DECISAO

AREsp 2608111 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior pela norma do art. 1.003, §6º do CPC; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: ART PALLET SISTEMAS DE ESTOCAGEM E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ART PALLET SISTEMAS DE ESTOCAGEM E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e agravo em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior pela norma do art. 1.003, §6º do CPC; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...