AREsp 2551442 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos na origem alegada em razão do feriado de Corpus Christi; diante da exigência do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é insuficiente, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Natureza jurídica do dia de Corpus Christi quanto a feriado nacional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos na origem alegada em razão do feriado de Corpus Christi; diante da exigência do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é insuficiente, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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