AREsp 2613460 - DECISAO

AREsp 2613460 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/02/2024 e agravo interposto em 28/02/2024), caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.