REsp 2092654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 09/12/2022 e recurso interposto em 30/01/2023) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de suspensão dos prazos na instância de origem em razão de recesso forense, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FERNANDES; Agravante: VERONICA ROSA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Prazo Recursal, Sequestro De Bens
Penal Processual Penal Intempestividade De Recurso Recesso Forense Prazo Recursal Sequestro De Bens

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FERNANDES

Agravante

VERONICA ROSA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente no prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e do princípio da especialidade aos prazos penais
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 09/12/2022 e recurso interposto em 30/01/2023) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de suspensão dos prazos na instância de origem em razão de recesso forense, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental