AREsp 2608254 - DECISAO

AREsp 2608254 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; agravo em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade no prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; agravo em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.