EAREsp 2362339 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (considerando-se a intimação em 20/10/2022 e o agravo em 16/11/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar o prazo; ademais, a remissão a link do tribunal de origem é insuficiente conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual, aplicando o regramento do CPC/2015 (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219) e vedada a correção posterior, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALDIR GIONGO (VALDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIR GIONGO (VALDIR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegado feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao STJ para sanar intempestividade
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (considerando-se a intimação em 20/10/2022 e o agravo em 16/11/2022) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar o prazo; ademais, a remissão a link do tribunal de origem é insuficiente conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual, aplicando o regramento do CPC/2015 (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219) e vedada a correção posterior, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.