AREsp 2581934 - ACORDAO

AREsp 2581934 - ACORDAO

Reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 24/10/2023 em razão do prazo de 15 dias previsto no CPC, contado da intimação em 03/10/2023, sem comprovação de suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, e considerando que o recurso especial não pode substituir revisão criminal nas hipóteses não competentes ao STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029, CPC)
  2. 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (art. 798, caput, CPP)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto em 24/10/2023 após intimação em 03/10/2023

Ratio Decidendi

Reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 24/10/2023 em razão do prazo de 15 dias previsto no CPC, contado da intimação em 03/10/2023, sem comprovação de suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, e considerando que o recurso especial não pode substituir revisão criminal nas hipóteses não competentes ao STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.