AREsp 2628452 - DECISAO

AREsp 2628452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAIARA ANDRADE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NAIARA ANDRADE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão de gratuidade da justiça.