AREsp 2531919 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos perante o tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reputado Intempestivo; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reputado Intempestivo; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos perante o tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo reputado intempestivo.