AREsp 2539331 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão de Corpus Christi, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA; Agravante: LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Agravante

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por não comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão de Corpus Christi
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação documental no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi é considerado feriado nacional para fins de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão de Corpus Christi, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade