AREsp 2540573 - ACORDAO

AREsp 2540573 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local (Dia do Advogado, 11/08), sendo impossível a juntada posterior de prova para sanar a intempestividade; ademais, o dia 11/08 não é feriado nacional e as leis invocadas pela agravante não se aplicam ao âmbito da Justiça estadual do Rio de Janeiro, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o dia 11 de agosto (Dia do Advogado) é feriado nacional para efeitos de prorrogação de prazo processual
  3. 3 Se as leis invocadas pela parte agravante (Lei 5.010/1966 e Lei 11.697/2008) se aplicam ao processo originário

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local (Dia do Advogado, 11/08), sendo impossível a juntada posterior de prova para sanar a intempestividade; ademais, o dia 11/08 não é feriado nacional e as leis invocadas pela agravante não se aplicam ao âmbito da Justiça estadual do Rio de Janeiro, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.