AREsp 2631726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 22/01/2024 e interposição em 15/02/2024), configurando intempestividade segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior da ocorrência de feriado local, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Recorrente: SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Consequências da intempestividade recursal
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.