AREsp 2631304 - DECISAO

AREsp 2631304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: L. M. INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. M. INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.