REsp 2140473 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça