AREsp 2564310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não pôde ser regularizado posteriormente; ademais, eventuais suspensões do expediente no STJ não substituem o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão de prazos em 12 e 13/10/2023
  2. 2 Se a suspensão de prazos/feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC
  3. 3 Se a suspensão do expediente no STJ é relevante para a contagem de prazo de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não pôde ser regularizado posteriormente; ademais, eventuais suspensões do expediente no STJ não substituem o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.