AREsp 2635776 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2022; interposição em 17/03/2022), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO NERVAL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ROBERTO NERVAL CHAVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2022; interposição em 17/03/2022), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.