REsp 2142915 - DECISAO

REsp 2142915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07/11/2023; recurso apresentado em 01/12/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com base nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07/11/2023; recurso apresentado em 01/12/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com base nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.