AREsp 2657348 - DECISAO

AREsp 2657348 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 19/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/07/2023, já fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc), Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc) Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MARCIO SILVESTRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 19/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/07/2023, já fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil