AREsp 2674592 - DECISAO

AREsp 2674592 - DECISAO

O recurso é intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 12/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, estando nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 12/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, estando nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...