AREsp 2541384 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior (exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos na origem, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso