AREsp 2204123 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese coberta pelo Tema n. 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela intempestividade do recurso especial anterior e analisou demais questões processuais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prescrição, Senilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Prescrição Senilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese coberta pelo Tema n. 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela intempestividade do recurso especial anterior e analisou demais questões processuais pertinentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.