AREsp 2544976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015)

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido por intempestividade
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.