AREsp 2588931 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a regularização formal ocorreu após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo insuficiente o protocolo inicial em autos diversos para sanar o vício extemporâneo; ademais, questões não suscitadas no recurso especial ou nas contrarrazões não podem ser examinadas em agravo interno por configurarem inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Regularização Formal Do Recurso, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade De Recurso Regularização Formal Do Recurso Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de regularização formal após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de correção de erro formal do recurso especial dentro do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas diante de erro de protocolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a regularização formal ocorreu após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo insuficiente o protocolo inicial em autos diversos para sanar o vício extemporâneo; ademais, questões não suscitadas no recurso especial ou nas contrarrazões não podem ser examinadas em agravo interno por configurarem inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.