AREsp 2578969 - ACORDAO

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Ausente a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal local no período indicado, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC, e inviável sanar o vício por meio dos arts. 932, parágrafo único, ou 1.029, § 3º, do CPC; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO; Agravante: ARNALDO VAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Vício Formal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Vício Formal

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Parties

MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO

Agravante

ARNALDO VAZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser sanada
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º; 1.029, § 3º; e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal local no período indicado, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC, e inviável sanar o vício por meio dos arts. 932, parágrafo único, ou 1.029, § 3º, do CPC; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.