AREsp 2695596 - DECISAO

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Não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade, dada a interposição fora do prazo legal (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO GIL CUELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCOS AURELIO GIL CUELLAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade, dada a interposição fora do prazo legal (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.