AREsp 2688971 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: ANTONIO MARCOS LEITE DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARCOS LEITE DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
3 Não conhecimento do recurso por ausência de prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça