AREsp 2691615 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 25/01/2024 e recurso interposto em 20/02/2024), configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 25/01/2024 e recurso interposto em 20/02/2024), configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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