AREsp 2692485 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/04/2024 e agravo em 08/05/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/04/2024 e agravo em 08/05/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.