AREsp 2551841 - ACORDAO

AREsp 2551841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 22/8/2023, prazo encerrando em 14/9/2023, interposição em 15/9/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, NCPC); o calendário do TJSP foi juntado posteriormente (23/11/2023), não podendo regularizar a intempestividade.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS REIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado/ Suspensão Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/ncpc
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado/ Suspensão Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/ncpc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos processuais no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 22/8/2023, prazo encerrando em 14/9/2023, interposição em 15/9/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, NCPC); o calendário do TJSP foi juntado posteriormente (23/11/2023), não podendo regularizar a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.