AREsp 2704123 - DECISAO

AREsp 2704123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, indevidos os provimentos recursais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ DO BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, indevidos os provimentos recursais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.