AREsp 2573031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no caráter intempestivo do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e requisitos do CPC/15 para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no caráter intempestivo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.