AREsp 2696403 - DECISAO

AREsp 2696403 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não foi conhecido, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil relativas aos prazos recursais; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALZIRA ALCELINA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALZIRA ALCELINA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não foi conhecido, aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil relativas aos prazos recursais; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.