AREsp 2728234 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.5.2024 e interposição em 7.6.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da interposição intempestiva: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.5.2024 e interposição em 7.6.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça