AREsp 1709508 - DECISAO

AREsp 1709508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por entender que a parte exerceu regularmente o direito de recorrer e não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a carga dos autos constituiu ciência da decisão e que a apelação foi intempestiva.

Parties
Agravante/recorrente: LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Publicação E Carga Dos Autos, Multa Por Interposição De Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc), Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf E Prequestionamento
Processo Civil Intempestividade De Recurso Publicação E Carga Dos Autos Multa Por Interposição De Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc) Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf E Prequestionamento

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Parties

LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação em razão de alegada nulidade da publicação
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ao agravo interno
  3. 3 Efeito da carga dos autos como ciência inequívoca da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por entender que a parte exerceu regularmente o direito de recorrer e não houve manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a carga dos autos constituiu ciência da decisão e que a apelação foi intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Publique-se.