AREsp 2708867 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto em 14.02.2024 após a intimação do acórdão em 19.12.2023, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219). Assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILIAN DA SILVA DIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILIAN DA SILVA DIAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 14.02.2024 após a intimação do acórdão em 19.12.2023, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219). Assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2 e 3.