AREsp 2716240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08.04.2024 após intimação em 13.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08.04.2024 após intimação em 13.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.