RMS 73221 - ACORDAO

RMS 73221 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por reconhecer que o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local debía constar no ato de interposição, não sendo admissível juntada posterior, salvo a exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, feriado no STJ não altera a contagem de prazos para recursos perante instâncias ordinárias e a alegação sem documento idôneo não desconstitui a decisão atacada; por não haver manifesta improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Concurso Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação autorizando comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por reconhecer que o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local debía constar no ato de interposição, não sendo admissível juntada posterior, salvo a exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, feriado no STJ não altera a contagem de prazos para recursos perante instâncias ordinárias e a alegação sem documento idôneo não desconstitui a decisão atacada; por não haver manifesta improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015