AREsp 2736424 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: VILMA AUGUSTA DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

VILMA AUGUSTA DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras processuais do Código de Processo Civil para inadmissibilidade/interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...