HC 899817 - ACORDAO

HC 899817 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e porque o entendimento aplicável é o de que as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis não se aplicam à matéria penal nos tribunais superiores, corroborado pelo parecer do MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc/2015), Prazo De 15 Dias Para Recursos (art. 1.003, § 5º Cpc/2015), Tráfico, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo (art. 219 Cpc/2015) Prazo De 15 Dias Para Recursos (art. 1.003, § 5º Cpc/2015) Tráfico Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e porque o entendimento aplicável é o de que as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo em dias úteis não se aplicam à matéria penal nos tribunais superiores, corroborado pelo parecer do MPF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.