AREsp 2669025 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação/intimação do acórdão recorrido (intimação em 22/01/2024 e recurso em 14/02/2024), e o documento acostado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado, recesso ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI; Agravado: ARMANDO CAMARGO PENTEADO; Agravado: HELOISA CAMARGO PENTEADO; Agravado: DANILO ANDRÉ PEDRINI MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriados Ou Suspensão De Prazos
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Intempestividade De Recurso Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública Prazo Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriados Ou Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI

Agravante

ARMANDO CAMARGO PENTEADO

Agravado

HELOISA CAMARGO PENTEADO

Agravado

DANILO ANDRÉ PEDRINI MARCONDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação insuficiente de feriado, recesso ou suspensão do expediente forense para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação/intimação do acórdão recorrido (intimação em 22/01/2024 e recurso em 14/02/2024), e o documento acostado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado, recesso ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15