REsp 2123440 - DECISAO

REsp 2123440 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de interpretação contratual em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), intempestividade do recurso de apelação verificada pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento quanto a questões federais, de modo que a via especial não comporta o provimento pretendido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Nulidade Da Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Intempestividade De Recurso Nulidade Da Intimação Eletrônica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada em nome de procurador exonerado
  2. 2 Intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória/contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de interpretação contratual em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), intempestividade do recurso de apelação verificada pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento quanto a questões federais, de modo que a via especial não comporta o provimento pretendido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.