AREsp 2653627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo indicado pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do cumprimento do prazo legal, e a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao presente recurso, cujo ato de intimação ocorreu antes da vigência da lei.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ALMEIDA MARQUES RODRIGUES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo Recursal (pje/projudi), Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Recursal (pje/projudi) Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ALMEIDA MARQUES RODRIGUES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era admissível comprovar posteriormente a suspensão do expediente/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema judicial (PJe) sobre o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo indicado pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do cumprimento do prazo legal, e a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao presente recurso, cujo ato de intimação ocorreu antes da vigência da lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.