AREsp 2671137 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a intempestividade do recurso de apelação (juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de segundo grau nos termos do art. 1.010 do CPC/2015), parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e outras questões não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: município; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

município

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Competência do órgão julgador de segundo grau para o juízo de admissibilidade (art. 1.010 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a intempestividade do recurso de apelação (juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de segundo grau nos termos do art. 1.010 do CPC/2015), parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e outras questões não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.