AREsp 2630216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a suspensão do prazo durante o recesso forense não se aplicou, nos termos do art. 798-A, I, do CPP, já que a prisão do réu foi mantida na sentença e está vinculada ao processo, de modo que o prazo não foi suspenso e o recurso restou intempestivo.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Prazo Recursal, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Recesso Forense Prazo Recursal Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do art. 798-A, I, do Código de Processo Penal quanto à suspensão dos prazos no recesso
  3. 3 Determinação do termo inicial e final do prazo recursal em razão do recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a suspensão do prazo durante o recesso forense não se aplicou, nos termos do art. 798-A, I, do CPP, já que a prisão do réu foi mantida na sentença e está vinculada ao processo, de modo que o prazo não foi suspenso e o recurso restou intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por intempestividade