AREsp 2760049 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISSON RODRIGO COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELISSON RODRIGO COSMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de prazo previsto no CPC e não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.