TutAntAnt 305 - DECISAO

TutAntAnt 305 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 31/01/2024; recurso em 23/02/2024), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e reconheceu-se a perda de objeto do pedido de tutela provisória dependente.

Parties
Recorrente: JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 2.700.339/mt / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado; Decisão Transitada Em Julgado Em 07.10.2024
Outcome
Não conheço do recurso e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória dependente.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Perda De Objeto/prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Perda De Objeto/prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 2.700.339/mt / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Prejudicado; Decisão Transitada Em Julgado Em 07.10.2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso
  3. 3 Perda de objeto do pedido de tutela provisória dependente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 31/01/2024; recurso em 23/02/2024), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e reconheceu-se a perda de objeto do pedido de tutela provisória dependente.

Court Disposition

Não conheço do recurso e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória dependente.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...