REsp 2173985 - DECISAO

REsp 2173985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 24.06.2024 e o recurso apresentado em 10.07.2024, razão pela qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS SOARAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SOARAES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 24.06.2024 e o recurso apresentado em 10.07.2024, razão pela qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.