AREsp 2655153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável, contado segundo a Lei 11.419/2006 e o CPC/2015; a alegada suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo; faltou procuração/ cadeia completa de substabelecimentos, razão pela qual o recurso especial revelou-se insubsistente na instância especial (Súmula 115/STJ) e a vírgula processual não foi sanada em tempo útil; não se aplicou multa por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravado: STENIO OLIVEIRA GONDIM; Agravado: JACIR ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Comprovação De Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Comprovação De Suspensão De Prazos Por Feriado Local Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

STENIO OLIVEIRA GONDIM

Agravado

JACIR ZANELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em face da contagem de prazo prevista no CPC/2015
  2. 2 Efeito da intimação eletrônica e contagem do prazo nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local por meio de documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável, contado segundo a Lei 11.419/2006 e o CPC/2015; a alegada suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo; faltou procuração/ cadeia completa de substabelecimentos, razão pela qual o recurso especial revelou-se insubsistente na instância especial (Súmula 115/STJ) e a vírgula processual não foi sanada em tempo útil; não se aplicou multa por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.